Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Justiça do Trabalho São Paulo

SDC do TST confirma nulidade de cláusula de CCT que vetava contratação de cooperativas

Colegiado reafirmou, por unanimidade, que norma coletiva não pode proibir de forma indistinta a contratação de cooperativas de trabalho. O caso envolve a convenção 2024/2025 do setor de processamento de dados de São Paulo.

Reportagem Sindi Notícias 16 nov 2026, 20h48
SDC do TST confirma nulidade de cláusula de CCT que vetava contratação de cooperativas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, nesta segunda-feira (16), que convenções coletivas não podem vedar de forma indistinta a contratação de cooperativas de trabalho ou de prestadoras de serviços terceirizados. Por unanimidade, o colegiado manteve a nulidade do parágrafo 2º da cláusula 37ª da CCT 2024/2025 firmada entre o SINDPD/SP e o SEPROSP, já declarada pelo TRT da 2ª Região. A relatora foi a desembargadora convocada Maria de Nazaré Medeiros Rocha.

Em discussão estava o parágrafo 2º da cláusula 37ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, firmada entre o SINDPD/SP, sindicato dos trabalhadores do setor, e o SEPROSP, sindicato patronal das empresas. O dispositivo vedava expressamente a contratação de cooperativas de trabalho para a prestação de serviços de tecnologia da informação.

A cláusula foi questionada em ação anulatória pelo Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo (SINCOTRASP). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) acolheu o pedido, por maioria, e declarou a nulidade do trecho. Os dois sindicatos signatários recorreram ao TST.

O que o TST decidiu

Antes do mérito, a SDC rejeitou as preliminares levantadas pelos recorrentes. Sobre a legitimidade, a relatora lembrou que a jurisprudência da seção admite, de forma excepcional, que um sindicato que não assinou a norma coletiva proponha ação anulatória quando demonstra prejuízo direto à categoria que representa. Foi o caso, já que a cláusula atingia especificamente as cooperativas de trabalho. A alegação de falta de representatividade também foi afastada: o SINCOTRASP tem registro no Ministério do Trabalho e Emprego e representa as cooperativas de trabalho em todo o estado.

O colegiado entendeu ainda que não era preciso autorização de assembleia para propor a ação. Segundo o voto, a exigência vale para negociações coletivas e dissídios coletivos, não para a ação anulatória. A relatora citou o artigo 8º, inciso III, da Constituição e a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 823 de repercussão geral, que reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, independentemente de autorização expressa.

No mérito, prevaleceu o entendimento já consolidado na SDC de que são nulas as normas coletivas que vedam indistintamente a contratação de mão de obra de cooperativas de trabalho ou de prestadoras de serviços terceirizados, por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Os recursos ordinários foram conhecidos e desprovidos.

Os ministros Mauricio Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte acompanharam a relatora com ressalva de entendimento, a ser juntada por escrito. A sessão foi presidida pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho.

Na tribuna, os sindicatos recorrentes sustentaram que a cláusula expressava a vontade coletiva das categorias, repetida há cerca de 30 anos nas negociações, e que não impedia a terceirização, apenas exigia que os serviços fossem prestados por empregados registrados. Também questionaram a legitimidade e a representatividade do sindicato autor. Os argumentos não foram acolhidos. O SINDPD argumentou ainda que a cláusula buscava evitar a precarização do trabalho no setor por meio da contratação de cooperativas.

O que diz a defesa do SINCOTRASP

Josmar de Maria, advogado do SINCOTRASP

“Já tínhamos ganho esta ação de nulidade de cláusula de convenção coletiva no TRT-2. E agora, por unanimidade, no TST, mais uma vitória do cooperativismo. Juntos somos mais fortes.”

Josmar de Maria, advogado do SINCOTRASP (DMS Advogados)

Para o advogado Josmar de Maria, da DMS Advogados, que representou o SINCOTRASP no processo, o resultado é “uma importante conquista para a segurança jurídica e a livre atuação das cooperativas de trabalho no estado de São Paulo”.

Logo após o julgamento, ele resumiu o caso: “Nós, da DMS Advogados, representamos o SINCOTRASP, Sindicato das Cooperativas [de Trabalho] do Estado de São Paulo, na ação em face do SINDPD, o sindicato de processamento de dados, e do SEPROSP, que é o sindicato patronal das empresas de tecnologia da informação. O tema era a proibição da contratação de cooperativa de trabalho, que estava na CCT do SINDPD.”

Ficha do processo

  • Processo: ROT 1013955-31.2025.5.02.0000
  • Órgão julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST
  • Relatora: desembargadora convocada Maria de Nazaré Medeiros Rocha (TRT-8)
  • Julgamento: 16/11/2026
  • Recorrentes: SINDPD/SP e SEPROSP
  • Recorrido: SINCOTRASP
  • Resultado: unânime; recursos desprovidos e mantida a nulidade do §2º da cláusula 37ª da CCT 2024/2025

Fonte: sessão da SDC transmitida pelo canal oficial do TST (16/11/2026).

TSTSDCConvenção coletivaCooperativas de trabalhoSINDPDSEPROSP

Mais de Justiça do Trabalho

Ver tudo