SDC do TST confirma nulidade de cláusula de CCT que vetava contratação de cooperativas
Colegiado reafirmou, por unanimidade, que norma coletiva não pode proibir de forma indistinta a contratação de cooperativas de trabalho. O caso envolve a convenção 2024/2025 do setor de processamento de dados de São Paulo.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, nesta segunda-feira (16), que convenções coletivas não podem vedar de forma indistinta a contratação de cooperativas de trabalho ou de prestadoras de serviços terceirizados. Por unanimidade, o colegiado manteve a nulidade do parágrafo 2º da cláusula 37ª da CCT 2024/2025 firmada entre o SINDPD/SP e o SEPROSP, já declarada pelo TRT da 2ª Região. A relatora foi a desembargadora convocada Maria de Nazaré Medeiros Rocha.
Em discussão estava o parágrafo 2º da cláusula 37ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, firmada entre o SINDPD/SP, sindicato dos trabalhadores do setor, e o SEPROSP, sindicato patronal das empresas. O dispositivo vedava expressamente a contratação de cooperativas de trabalho para a prestação de serviços de tecnologia da informação.
A cláusula foi questionada em ação anulatória pelo Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo (SINCOTRASP). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) acolheu o pedido, por maioria, e declarou a nulidade do trecho. Os dois sindicatos signatários recorreram ao TST.
O que o TST decidiu
Antes do mérito, a SDC rejeitou as preliminares levantadas pelos recorrentes. Sobre a legitimidade, a relatora lembrou que a jurisprudência da seção admite, de forma excepcional, que um sindicato que não assinou a norma coletiva proponha ação anulatória quando demonstra prejuízo direto à categoria que representa. Foi o caso, já que a cláusula atingia especificamente as cooperativas de trabalho. A alegação de falta de representatividade também foi afastada: o SINCOTRASP tem registro no Ministério do Trabalho e Emprego e representa as cooperativas de trabalho em todo o estado.
O colegiado entendeu ainda que não era preciso autorização de assembleia para propor a ação. Segundo o voto, a exigência vale para negociações coletivas e dissídios coletivos, não para a ação anulatória. A relatora citou o artigo 8º, inciso III, da Constituição e a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 823 de repercussão geral, que reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, independentemente de autorização expressa.
No mérito, prevaleceu o entendimento já consolidado na SDC de que são nulas as normas coletivas que vedam indistintamente a contratação de mão de obra de cooperativas de trabalho ou de prestadoras de serviços terceirizados, por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Os recursos ordinários foram conhecidos e desprovidos.
Os ministros Mauricio Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte acompanharam a relatora com ressalva de entendimento, a ser juntada por escrito. A sessão foi presidida pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho.
Na tribuna, os sindicatos recorrentes sustentaram que a cláusula expressava a vontade coletiva das categorias, repetida há cerca de 30 anos nas negociações, e que não impedia a terceirização, apenas exigia que os serviços fossem prestados por empregados registrados. Também questionaram a legitimidade e a representatividade do sindicato autor. Os argumentos não foram acolhidos. O SINDPD argumentou ainda que a cláusula buscava evitar a precarização do trabalho no setor por meio da contratação de cooperativas.
O que diz a defesa do SINCOTRASP

“Já tínhamos ganho esta ação de nulidade de cláusula de convenção coletiva no TRT-2. E agora, por unanimidade, no TST, mais uma vitória do cooperativismo. Juntos somos mais fortes.”
Para o advogado Josmar de Maria, da DMS Advogados, que representou o SINCOTRASP no processo, o resultado é “uma importante conquista para a segurança jurídica e a livre atuação das cooperativas de trabalho no estado de São Paulo”.
Logo após o julgamento, ele resumiu o caso: “Nós, da DMS Advogados, representamos o SINCOTRASP, Sindicato das Cooperativas [de Trabalho] do Estado de São Paulo, na ação em face do SINDPD, o sindicato de processamento de dados, e do SEPROSP, que é o sindicato patronal das empresas de tecnologia da informação. O tema era a proibição da contratação de cooperativa de trabalho, que estava na CCT do SINDPD.”
Ficha do processo
- Processo: ROT 1013955-31.2025.5.02.0000
- Órgão julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST
- Relatora: desembargadora convocada Maria de Nazaré Medeiros Rocha (TRT-8)
- Julgamento: 16/11/2026
- Recorrentes: SINDPD/SP e SEPROSP
- Recorrido: SINCOTRASP
- Resultado: unânime; recursos desprovidos e mantida a nulidade do §2º da cláusula 37ª da CCT 2024/2025
Fonte: sessão da SDC transmitida pelo canal oficial do TST (16/11/2026).



